Projeto regulamenta investigação de crimes a bordo de embarcações

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LOC: INVESTIGAÇÃO E JULGAMENTO DE CRIMES COMETIDOS A BORDO DE EMBARCAÇÕES PODEM TER LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA LOC: PROPOSTA EM ANÁLISE NA COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES VISA COIBIR CASOS DE MAUS TRATOS, ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E GARANTIR SOLUÇÃO PARA OS CASOS NO BRASIL. REPÓRTER THIAGO MELO. TÉC: A proposta cria uma regulamentação específica para a investigação de crimes cometidos a bordo de qualquer tipo de embarcação, utilizada como meio de transporte, incluindo pequenos barcos e hidroaviões que estejam em portos ou mar territorial brasileiros. Embarcações com imunidade diplomática e militares, brasileiras ou estrangeiras, também são contempladas pelo projeto. Um outro ponto de destaque é a garantia de que em qualquer situação a análise do caso será de competência do Brasil. Em caso de crime, por exemplo, a responsabilidade será da justiça da primeira localidade em que a embarcação chegar ou da última pela qual tiver passado antes de deixar o país. O crime contra vítima brasileira cometido a bordo de embarcação estrangeira também ficará sujeito à lei brasileira. Autor da proposta, o senador Paulo Paim, do PT gaúcho, destaca que diversos casos de violação dos direitos humanos ocorrem dentro de navios e barcos, como maus tratos e assédio moral e sexual. Segundo ele, a maioria dos crimes não é denunciada. (Paim) Ele é fruto de uma série de denúncias que chegou na Comissão e Direitos Humanos por parte de trabalhadores a bordo de navios. E ali a eles não é dado direito algum, não cumprem a legislação trabalhista, não cumprem a carga horária, as instalações são precárias, a alimentação deles é praticamente a sobra. Nós esperamos que o projeto seja aprovado e que a legislação seja respeitada. (REP) De acordo com o texto, os responsáveis pela embarcação deverão preservar as provas do crime, comunicar imediatamente às autoridades e zelar pela integridade da vítima. O projeto de lei está em análise na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Da Rádio Senado, Thiago Melo. PLS 420/2013