Presidente do Senado recebe do procurador-geral da República anteprojeto com mudanças na Lei de Abuso de Autoridade

Transcrição
LOC: O PRESIDENTE DO SENADO, EUNÍCIO OLIVEIRA, RECEBEU DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, RODRIGO JANOT, UM ANTEPROJETO COM MUDANÇAS NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. LOC: SENADORES ELOGIARAM A INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACREDITAM QUE A PROPOSTA TORNA MAIS COMPLETO O DEBATE SOBRE O TEMA NO CONGRESSO. REPÓRTER PAULA GROBA. TÉC: Entre as mudanças sugeridas pelo Ministério Público estão proibições da aplicação da lei em caso de divergência de interpretação jurídica; o uso do cargo ou função para obter vantagem ou privilégio; e a utilização indevida de algemas. Além disso, a proposta prevê a tipificação do crime de uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais para antecipar a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que a intenção é aprofundar o debate sobre o tema no Congresso. (JANOT) Nós, do serviço público, que trabalhamos de forma responsável, nenhum de nós tem medo de uma Lei de abuso de autoridade. É uma Lei moderna, que traz tipo de abuso antigos e que traz tipos de abuso modernos. (Repórter) Na avaliação do senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, a proposta do Ministério Público pode tirar do debate a ideia de retaliação. (RANDOLFE) Nós temos agora uma proposta sobre abuso de autoridade e não uma retaliação. Eu acho que o procurador-geral da república deu uma contribuição ao debate. (Repórter) Na mesma linha, o senador Jorge Viana, do PT do Acre, recebeu as sugestões como uma oportunidade para um debate mais isento. (VIANA) Eu acho que é uma oportunidade que o Senado tem agora de absorver essas propostas que vieram do Ministério Público com credibilidade, sem corporativismo e nós sairmos desse impasse. Autor do projeto de lei sobre abuso de autoridade que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, o líder do PMDB, senador Renan Calheiros, de Alagoas, defendeu um debate amplo sobre o tema. (RENAN) É fundamental que todos participem desse debate pra que nós possamos chegar a um texto melhor, agora, não podemos é deixar de ter no Brasil uma lei de abuso de autoridade. (Repórter) Para o senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, o debate está colocado, mas é preciso tempo para discussão. (CAIADO) Eu vejo que então agora está aberto o debate dentro da Comissão de Constituição e Justiça. Eu não vejo é porque dar celeridade a ele, sem que tudo isso fique bem explicado pra sociedade e ele hora alguma poderá colocar em dúvida que a sua tramitação venha para inibir qualquer ação da Operação Lava Jato. (Repórter) Ronaldo Caiado disse que pretende apresentar um requerimento na CCJ convidando Rodrigo Janot, para detalhar o anteprojeto na comissão. PLS 280/2016