Wellington Fagundes defende maior estabilidade na concessão de serviços públicos — Rádio Senado
Proposta

Wellington Fagundes defende maior estabilidade na concessão de serviços públicos

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 39/2015) apresentada pelo senador Wellington Fagundes (PR – MT), exige lei complementar para tratar de concessão de serviços públicos. Na visão do senador, a prestação de eficientes serviços públicos ao cidadão exige regularidade e continuidade. Para isso, observa, é preciso haver estabilidade dos contratos para que as empresas invistam em infraestrutura no país.  A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e está pronta para ser votada em Plenário.

19/09/2017, 13h05 - ATUALIZADO EM 19/09/2017, 14h20
Duração de áudio: 01:46
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza reunião deliberativa com 7 itens. Entre eles, o PLS 365/2016, que incentiva comportamentos de eficiência energética. 

Em pronunciamento, senador Wellington Fagundes (PR-MT). 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
LOC: UMA PEC APRESENTADA PELO SENADOR WELLINGTON FAGUNDES, DO PR DO MATO GROSSO, EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LOC: A PROPOSTA JÁ FOI APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E ESTÁ PRONTA PARA SER VOTADA EM PLENÁRIO. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES: (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição prevê que o regime de contratação seja regulamentado por Lei Complementar, que possui rito diferenciado e mais difícil de alteração, se comparado às Leis Ordinárias. A PEC foi apresentada pelo senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, em 2015. Na visão dele, a prestação de eficientes serviços públicos ao cidadão exige regularidade e continuidade. Para isso, observou, é preciso haver estabilidade dos contratos para que as empresas invistam em infraestrutura no país. (Wellington Fagundes) “Essas políticas de concessões, concessões de longo prazo em todas as áreas, não pode ser uma política de governo, tem que ser política de Estado. Não pode porque mudou o ministro, mudou o presidente da República, aqueles contratos de 30-50 anos vão ter que ser alterados por quórum não qualificado. Que essa PEC tenha mais celeridade, uma esperança para todos aqueles que querem investir em médio e longo prazo e gerar empregos no nosso país”. (Repórter) O senador Roberto Muniz, do PP da Bahia, informou, como exemplo, que há em discussão no Congresso cerca de quatro mil projetos que modificam o setor de telecomunicações. (Roberto Muniz) “Veja a insegurança jurídica que um setor desses tem que conviver. Isso cria um indicador, cria um emaranhado legal e que estabelece dificuldades que impõem ao empresário e ao cidadão um custo, que é o custo de transação. E, com isso, também, um custo enorme para o próprio Estado, que está do outro lado do balcão”. (Repórter) A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e ainda precisa passar por duas votações em Plenário antes de seguir para a Câmara dos Deputados. PEC 39/2015

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