Nova Lei de Imigração é sancionada com vetos

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LOC: A NOVA LEI DA MIGRAÇÃO FOI SANCIONADA COM VETOS. LOC: A PROPOSTA APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL BUSCA GARANTIR UM TRATAMENTO HUMANITÁRIO PARA OS ESTRANGEIROS QUE CHEGAM AO BRASIL E ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA AOS BRASILEIROS QUE MORAM NO EXTERIOR. INFORMAÇÕES COM O REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A nova lei estabelece regras para a entrada e permanência de estrangeiros no Brasil, definindo direitos e deveres. O texto regulamenta a concessão de vistos, a repatriação, a naturalização, o combate ao tráfico internacional de pessoas e a xenofobia. O projeto do senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado com uma série de vetos. Entre eles, o artigo que previa a anistia de quem entrou no país até 2016 e outro que garantia a livre circulação de povos indígenas e populações tradicionais em terras ocupadas por seus ancestrais. O senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, concorda que a proposta original poderia dificultar o controle nas fronteiras e colocar em risco a segurança do Brasil. (Ronaldo Caiado) “Esse é um projeto que existia naquela época em que você tinha um convívio não com a prática do tráfico de drogas com essa intensidade. E você também não tinha essa situação que hoje é uma realidade no mundo, que é o terrorismo. Acho que o momento é outro e as regras deverão ser mais rígidas” (Repórter) O relator da matéria no Plenário, senador Tasso Jereissati, do PSDB do Ceará, destacou que a iniciativa busca assegurar um tratamento humanitário a quem chega no país. (Tasso Jereissati) “Esse é um País de imigrantes e devemos vê-los como gente que deve ter uma acolhida bastante humana e com o seu trabalho, elas têm a possiblidade de concorrer para o desenvolvimento do Brasil e ao mesmo tempo tendo todos os direitos que o brasileiro, tendo assistência social” (Repórter) O texto também garante a assistência consular e diplomática aos brasileiros que vivem no exterior. A nova lei substitui o Estatuto do Estrangeiro e entra em vigor em 180 dias. Lei 13445/2017 SCD 7/2016 ao PLS 288/2013