Escolas, hospitais, delegacias e corpo de bombeiros não poderão ter serviços cortados por falta de pagamento

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LOC: ESCOLAS E HOSPITAIS PÚBLICOS, DELEGACIAS DE POLÍCIA E UNIDADES DO CORPO DE BOMBEIROS NÃO PODERÃO SOFRER CORTE DE LUZ, ÁGUA, TELEFONIA OU INTERNET POR FALTA DE PAGAMENTO. LOC: O SENADO APROVOU UMA PROPOSTA QUE DÁ 60 DIAS PARA ATIVIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA REGULARIZAREM SUAS CONTAS SEM INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) A proposta tem o objetivo de diferenciar usuários comuns de serviços públicos, como casas, comércio e indústrias, dos consumidores que desempenham atividades essenciais, de utilidade pública. É o caso de escolas e hospitais públicos, delegacias de polícia e unidades do corpo de bombeiros, onde a continuidade deve ser assegurada para evitar prejuízos para a saúde e a segurança da população, além da proteção da criança e do adolescente. A proposta original, do senador Dario Berger, do PMDB de Santa Catarina, proibia em definitivo a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e de telefonia nesses locais. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, sugeriu incluir a internet e estipular um prazo, para evitar abusos na inadimplência dos órgãos públicos e o eventual repasse dos prejuízos para o restante dos consumidores. (Paulo Paim) É não permitir que, em áreas vitais para a saúde, para a segurança, para a vida, haja o corte da energia elétrica. Mas, por outro lado, não podemos deixar na lei um espaço que permita que, se a moda pega, ninguém mais pague luz, água, enfim, os serviços necessários para a prestação de socorros à população. E, com isso, não estaríamos colaborando até para o ajuste das contas públicas. (Repórter) A senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, defendeu que, mais à frente, se amplie a lista das atividades que devem ter a continuidade assegurada. (Simone Tebet) Pensarmos, depois da aprovação pela Câmara, de incluirmos aqui também aquelas entidades sem fins lucrativos que, contribuindo com o Poder Público também prestam esses serviços, seja na saúde, seja na proteção da criança e do adolescente. Estou falando especificamente dos hospitais filantrópicos, dos orfanatos, que também não podem ter os serviços essenciais interrompidos pelo prazo, aqui pela lei, de pelo menos 60 dias, para que possam regularizar sua situação financeira. (Repórter) As empresas e concessionárias somente poderão cortar o fornecimento depois de 60 dias do aviso prévio comunicando o atraso no pagamento. O projeto foi aprovado de forma terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça e segue diretamente para a Câmara dos Deputados. PLS 292/2015