Aviação

Comissão do novo Código Brasileiro de Aeronáutica quer incorporar tratados internacionais

Comissão do novo Código Brasileiro de Aeronáutica quer incorporar tratados internacionais

Transcrição LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS E ESPECIALISTAS QUE PREPARA MUDANÇAS NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA QUER INCORPORAR AO TEXTO AS MODERNIZAÇÕES RESULTANTES DAS NOVAS TECNOLOGIAS E DOS NOVOS TRATADOS INTERNACIONAIS. LOC: O PRESIDENTE DO COLEGIADO TAMBÉM DEFENDE A ENTRADA DE EMPRESAS AÉREAS ESTRANGEIRAS NO MERCADO, DESDE QUE SUJEITAS ÀS LEIS BRASILEIRAS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. TEC: A ideia do novo Código Brasileiro Aeronáutico é modernizar o cenário brasileiro, tanto em relação às novas tecnologias aeronáuticas, quanto às questões de compra, aluguel e venda de aeronaves. O presidente da comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do código a ser apresentado ao Senado, Georges Moura Ferreira, considera que a atualização da legislação aeronáutica brasileira vai facilitar a inserção do Brasil no mercado internacional: (GEORGES) E realmente tem inserções importantes, como por exemplo, nós estamos atualizando o código segundo os termos que estão expostos na Convenção da Cidade do Cabo e também dos demais tratados internacionais que aconteceram desde então, desde 1986 prá cá, por exemplo, quando foi o último código. E estamos tratando questões de transferência de aeronaves, questões voltadas a arrendamento, às suas operações e isso realmente vai facilitar muito, vai nos colocar atualizados com o que acontece hoje no dia-a-dia no mundo. (REPÓRTER): A comissão de Reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica é formada por 24 especialistas, indicados pelo presidente do senado, Renan Calheiros, com a finalidade de atualizar a legislação. De acordo com o professor Georges Moura Ferreira, um dos principais pontos discutidos pelo colegiado foi a permissão para empresas aéreas estrangeiras operarem no Brasil. Segundo o presidente da comissão, elas terão de seguir toda a legislação brasileira, não podendo, por exemplo, contratar pilotos de fora através de contratos estrangeiros: (GEORGES): Uma empresa aérea estrangeira que queira investir e operar no Brasil, vai ter que ter a sua sede no Brasil. Vai ter que ter um CNPJ brasileiro, vai ter que se submeter às regras da ANAC, vai ter que se submeter ao CADE, vai ter que passar por todos dispositivos de defesa do consumidor que nós temos, vai ter que assinar, fazer todos os contratos de trabalhos seguindo rigorosamente o que determina a Consolidação das leis do Trabalho ou a CLT. E assim também como o que está definido na Lei 7.183 de 84, que é a Lei do Aeronauta. (REPÓRTER): O relatório final com a proposta do novo Código Brasileiro Aeronáutico deverá ser apresentado até 15 de março.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11