Comissão deve votar MP que trata da redistribuição do Fundo Penitenciário Nacional

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LOC: COMISSÃO MISTA DEVE VOTAR NESTA QUARTA-FEIRA MEDIDA PROVISÓRIA 781 DE 2017 QUE TRATA DA REDISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL LOC: RELATOR NEGOCIA GARANTIAS PARA RESERVISTAS DO EXÉRCITO QUE ATUAM NA FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN. TÉC: Segundo a Medida Provisória, o Fundo Penitenciário Nacional será formado por metade dos recursos provenientes de custas judiciais envolvendo a União. O dinheiro será destinado à construção, reforma e ampliação de presídios com dispensa de licitação em situações emergenciais; à compra de equipamentos e veículos para o sistema penitenciário; a projetos de reinserção social dos presos e a políticas de redução da criminalidade. Pela medida provisória, os recursos do FUNPEN não podem ser bloqueados. E serão liberados nos percentuais de 75%, 45, 25 e 40% a partir de dezembro deste ano. 60% do dinheiro serão transferidos para os Estados e 40% para os municípios de acordo com o tamanho da população carcerária. O presidente da Comissão Mista, senador Ivo Cassol do PP de Rondônia, ressaltou que a MP carimba os recursos do FUNPEN. (Cassol) Não adianta você criar fundo. Você cria fundo disso e daquilo outro e o governo fica usando esse fundo como superávit financeiro para melhorar as suas contas internas. Portanto, os fundos são criados para terem seus recursos investidos em área fim, que é o caso do Fundo Penitenciário, que tem que investir na área de segurança pública e melhorar o sistema carcerário brasileiro. E não para o dinheiro ficar no caixa para o governo federal dizer que teve um superávit financeiro, quando na verdade não investiu o dinheiro que tinha que investir. REP: A medida provisória também trata do efetivo e da atuação da Força Nacional de Segurança Pública, que é formada por policiais civis e militares e por bombeiros, e convocada em situações de emergência. O relator, deputado Victor Mendes do PSD do Maranhão, negocia garantias para que ex-reservistas convocados recebam um soldo, já que hoje têm direito apenas às diárias, que variam de acordo com o local de atuação, podendo chegar a R$ 550. (Victor) Seria o critério de reconvocação para que eles tenham os mesmos direitos de um soldado do Exército. Que ele tenha o seguro-saúde, que ele tenha a retenção da seguridade social dele, tenha direito ao salário ou ao soldo mais a diária, que até ele completar o limite de vínculo das Forças Armadas, que é de 10 anos. REP: A medida provisória permite ainda que a Força Nacional registre e investigue ocorrências policiais. MP 781/2017