Comissão de juristas debate recebimento de verbas das loterias por entidades esportivas — Rádio Senado
Nova Lei do Desporto

Comissão de juristas debate recebimento de verbas das loterias por entidades esportivas

A Comissão de Juristas que prepara o anteprojeto da nova Lei Geral do Desporto debateu a destinação de verbas das loterias para entidades esportivas como clubes e associações. Os participantes da audiência cobraram transparência na utilização desses recursos. O representante da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, afirmou que as entidades esportivas precisam definir claramente se têm ou não fins lucrativos. Pedro Trengrouse, membro da comissão, destacou que faltam instrumentos para punir os dirigentes esportivos que agem contra a lei.  A comissão foi instituída pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. A reportagem é de Carlos Penna Brescianini.

21/10/2016, 19h35 - ATUALIZADO EM 25/10/2016, 09h31
Duração de áudio: 01:38
Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Lei Geral do Desporto Brasileiro (CJDB) 


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE JURISTAS QUE PREPARA O ANTEPROJETO PARA A NOVA LEI DO DESPORTO DEBATEU O RECEBIMENTO DE VERBAS DAS LOTERIAS POR ENTIDADES ESPORTIVAS. LOC: OS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA COBRARAM TRANSPARÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DESSES RECURSOS. REPÓRTER CARLOS PENNA BRESCIANINI. (Repórter) O repasse de verbas das loterias para os clubes e associações desportivas foi tema de debate na comissão de juristas que prepara o anteprojeto para a nova lei do desporto. O representante da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, afirmou que as entidades têm de assumir claramente se são com ou sem fins lucrativos, pois isso é determinante para a cobrança de impostos e para o recebimento dessas verbas das loterias: (Carlos Roberto Occaso) Pode se constituir como uma sociedade empresária, num regime empresarial ou pode se formar como uma associação sem fins lucrativos. Se ela for uma sociedade empresária ou tiver um aspecto empresarial, ela distribuir lucros, pode enfim, atuar como uma empresa. Então ela tem, para um ou para outra, ela tem consequências tributárias, conforme for seja o regime de organização. (Repórter) A falta de transparência em relação à distribuição das verbas de loterias foi duramente criticada. Pedro Trengrouse, que integra a comissão de juristas, destacou a falta de meios para fiscalizar e punir dirigentes que agem contra a lei: (Pedro Trengrouse) Que não aplicabilidade nenhuma, porque na mesma sessão o Profut diz que somente o próprio presidente que por ventura esteja praticando atos de gestão temerária poderia se processar a si mesmo pelos atos que ele está praticando. E para isso ela precisaria autorização da assembleia geral. Quer dizer, nem que ele quisesse e fosse maluco pra processar a si mesmo, ele precisava da autorização da assembleia. (Repórter) A Comissão de Juristas deverá se reunir novamente nos dias 24 e 25 de outubro, para novas audiências públicas.

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