CCJ debate isenção de taxas de inscrição em concursos públicos

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA VAI VOLTAR A DISCUTIR A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS. LOC: UM PROJETO QUE VAI SER ANALISADO PELO COLEGIADO PREVÊ GRATUIDADE PARA QUEM ESTÁ ABAIXO DA FAIXA DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto, da senadora Ana Amélia, do PP gaúcho, estabelece que as pessoas dispensadas de declarar o Imposto de Renda terão direito a se inscrever gratuitamente em concursos públicos federais. Hoje, a faixa de cobrança do imposto começa com o salário de mil 903 reais e 98 centavos. A Comissão de Constituição e Justiça, que aguarda a indicação de um relator para esse projeto, já começou a discutir uma PEC do senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, que prevê a isenção da taxa para desempregados e trabalhadores com renda abaixo de dois salários mínimos, o que equivale hoje a 1.874 reais. (Humberto Costa) As pessoas que têm uma renda familiar limitada, naturalmente, têm dificuldade para desembolsar 200 300 até mais recursos para uma inscrição no concurso. Muitas vezes têm inclusive é um fator limitante à participação dessas pessoas; Essa é uma medida que ajuda a garantir uma igualdade de competição entre os mais pobres e aqueles mais bem aquinhoados. (Repórter) A discussão da PEC foi suspensa enquanto a Câmara dos Deputados vota um projeto já aprovado pelo Senado de uma Lei Geral dos Concursos, que trata, entre outras questões, de limitar as taxas a 3% da remuneração inicial do cargo. Mas Ana Amélia lembra que a discussão está parada naquela Casa desde 2013. (Ana Amélia) Como qualquer atividade comercial no País, essa indústria de concursos precisa de regulamentação séria e eficiente. Na Câmara, um projeto de lei, o de número 74, de 2010, dorme nas gavetas, à espera de nova atenção. Esse Projeto, trata dos concursos em todos os níveis da Administração Pública da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. O Projeto cria regras para a cobrança de taxa de inscrição, publicação do edital e publicação das provas. (Repórter) A CCJ aprovou também, em 2016, um projeto que prevê isenção da inscrição em concursos federais para doadores de medula óssea e pessoas de baixa renda. A proposta, que já passou pela Câmara, previa isenção para os desempregados, mas os senadores decidiram retirar essa parte do projeto por acreditar que iria provocar aumento na taxa para os demais candidatos. Esse projeto só precisa do aval do plenário do Senado para virar lei. PLS 332/2012 PEC 79/2011 SCD 22/2015 Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado (PLS 295/2007)