CAS deve debater criação do Estatuto da Segurança Privada

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DEVE DISCUTIR EM AUDIÊNCIA PÚBLICA A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DA SEGURANÇA PRIVADA. LOC: ENTRE OUTROS PONTOS, O PROJETO CRIA REGRAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA. O PEDIDO DE DEBATE DEVE SER ANALISADO NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta aprovada pela Câmara dos Deputados regulamenta o funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores e cria regras para a segurança em bancos. O texto obriga, por exemplo, que as instituições financeiras tenham um plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. Os bancos devem contar com pelos menos dois seguranças armados, alarme monitorado, circuito interno de imagens e cofres com fechadura programada para abrir por horário. Já o transporte de valores deve ser feito com veículos blindados e com pelo menos quatro vigilantes. A proposta ainda define que os serviços de segurança privada incluam a vigilância patrimonial e a segurança de eventos e de presídios. No entanto, neste caso, os funcionários não vão poder exercer atividades carcerárias, aplicar medidas disciplinares ou conter rebeliões. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, defendeu que a Comissão de Assuntos Sociais debata o assunto antes de votar, já que o projeto original que saiu do Senado recebeu dezenas de mudanças na Câmara dos Deputados (Randolfe Rodrigues) “É preciso mais debate em um projeto que tinha como objetivo, primeiro, um piso salarial dos vigilantes, e vem da Câmara sem o piso salarial, que era debatido aqui no Senado, e com sessenta e tantos artigos sobre outros temas. Então me parece que é preciso um debate mais amiúde aqui, por parte do Senado, sobre uma matéria dessa natureza, uma matéria com essa complexidade” (Repórter) O projeto em análise no Senado ainda estabelece que a Polícia Federal é quem vai autorizar e fiscalizar o funcionamento das empresas de segurança e o eventual uso de armas por seus agentes. Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado Nº 6, de 2016.