CAE aprova projeto que amplia transparência sobre o Orçamento da União, estados e municípios

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU NESTA TERÇA-FEIRA UM PROJETO QUE AMPLIA A TRANSPARÊNCIA SOBRE OS GASTOS E RECEITAS NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: O TEXTO BUSCA PERMITIR A FISCALIZAÇÃO DA SOCIEDADE E EVITAR O DESPERDÍCIO DE RECURSOS PÚBLICOS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estender a transparência das informações sobre os gastos no Orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre outros pontos, o texto determina a divulgação mensal das receitas previstas e o detalhamento das despesas feitas em programas, ações e obras públicas. Os dados disponíveis em meios eletrônicos de acesso público, como a internet, devem conter informações sobre o número do processo, os nomes das empresas e profissionais contratados, além do valor do serviço, o total de produtos adquiridos e os locais das construções, por exemplo. Durante o debate na Comissão de Assuntos Econômicos, o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, disse que o texto busca permitir a fiscalização da sociedade e evitar o desperdício de recursos públicos. (Armando Monteiro) “A criação de mecanismos de transparência fiscal permite a avaliação da execução dos programas de governo, a prevenção do desperdício de recursos públicos e a identificação de possíveis riscos para o equilíbrio das contas públicas oriundos da política vigente de gastos e arrecadação. Além disso, a transparência aumenta a confiança da sociedade na gestão fiscal (Repórter) A proposta aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos deve ser analisada agora pelo plenário do Senado. PLS 570/2015