Bancos deverão fornecer contratos em braile para pessoas cegas

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LOC: AS PESSOAS CEGAS DEVEM TER O DIREITO DE RECEBER EM BRAILLE OS CONTRATOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NA HORA DE CONTRATAR SERVIÇOS DE UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LOC: É O QUE DIZ UM PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO SENADO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: O autor do projeto de lei, senador Fernando Bezerra Coelho, do PSB de Pernambuco, diz que algumas instituições financeiras se negam a disponibilizar a documentação em Braille a pessoas com deficiência visual. Por isso ele sugere o acréscimo, no Estatuto da Pessoa com Deficiência, da imposição de fornecimento do contrato em Braille caso seja de interesse do consumidor. A senadora Regina Souza, do PT do Piauí, afirmou que o mérito da proposta é inquestionável, pois trata de assegurar uma relação justa de consumo para as pessoas com deficiência visual. (REGINA): Assim, sob o prisma da defesa do consumidor, consideramos relevante a iniciativa de oferecer ao consumidor com deficiência visual as condições necessárias, de tal forma que ele esteja apto a exercer o ato de consumo verdadeiramente livre, no que concerne à contratação e ao relacionamento com instituições financeiras. (REP): Os senadores da Comissão de Defesa do Consumidor aprovaram uma modificação para não restringir a obrigatoriedade para a linguagem Braille. A pessoa com deficiência poderá solicitar outro método de acessibilidade caso não domine o sistema de escrita por pontos em relevo. A proposta seguiu para a análise das comissões de Educação e de Direitos Humanos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2016