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Legislação Orçamentária

O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento. Consulte aqui a legislação orçamentária desde 1824 e acesse as principais normas orçamentárias em vigor.



Leis Orçamentárias
Orçamento Anual:
Diretrizes Orçamentárias:
Plano Plurianual:
Linha do Tempo
1824 - 1886
1891 - 1933
1934 - 1936
1937 - 1940
1946 - 1964
1967 - 1986
1988 - 2000
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