Projeto que altera regras do distrato imobiliário volta para análise da Câmara
22/11/2018, 10h25
Os senadores modificaram o projeto que permite a aplicação de uma multa maior para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado distrato (PLC 68/2018). O Plenário ainda aprovou duas medidas provisórias, entre elas a que libera recursos do FGTS para hospitais filantrópicos e Santas Casas.
Proposições legislativas
