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Entenda a PEC que acaba com o foro privilegiado

02/06/2017, 14h47

O Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013 que extingue o chamado foro privilegiado para autoridades que cometam crimes comuns. O texto segue para Câmara. O autor da PEC, Alvaro Dias (PV-PR), e o relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), desmentem a versão de que o Senado teria amenizado a proposta original.

Proposições legislativas

PEC 10/2013

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