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CCJ pode analisar propostas sobre abuso de autoridade e fim do foro privilegiado

18/04/2017, 08h53

Na reunião de quarta-feira (19) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve ser lido o novo relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) sobre duas propostas que tratam dos crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS 85/2017). Pode ser lido também na CCJ o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre propostas que extinguem o foro privilegiado de autoridades públicas  (PEC 10/2013 e PEC 18/2014).

CCJ deve analisar proposta que define crimes de abuso de autoridade

Leitura de relatório da PEC do foro privilegiado deve ocorrer quarta-feira

Infográfico - Estudo da Consultoria Legislativa analisa a prerrogativa de foro

Proposições legislativas

PEC 10/2013

PEC 18/2014

PLS 280/2016

PLS 85/2017

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