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Senado Notícias

Proibição para o limite de dados na banda larga fixa e repatriação são temas da semana

17/03/2017, 11h43 - ATUALIZADO EM 17/03/2017, 12h46

Banda Larga

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o projeto (PLS 174/2016) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço.

Repatriação
Os senadores aprovaram em Plenário nesta terça-feira (14) o projeto que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 1/2017) ao PLS 405/2016. O texto segue agora para sanção presidencial.

Cobrança por bagagem
ao longo da semana os senadores reforçaram o apelo para que a Câmara vote o decreto, já aprovado aqui no Senado, que proíbe a cobrança por bagagens despachadas em voos.

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