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CCJ deve discutir projeto que define crimes de abuso de autoridade

29/03/2017, 10h50

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PMDB-MA), deve conceder vista (tempo para análise) do relatório sobre o projeto que define os crimes de abuso de autoridade (PLS 280/2016). O relatório será apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR). Além disso, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) deve apresentar requerimento para que a proposta seja discutida em duas audiências públicas.

Vídeo - Projeto sobre abuso de autoridade pode ser tema de audiência pública na CCJ

Proposições legislativas

PLS 280/2016

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