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Senado Notícias

Comissão mista permanente é criada para regulamentar dispositivos constitucionais

10/02/2017, 16h26

A Comissão Permanente de Regulamentação e Consolidação da Legislação Federal será composta por 11 senadores e 11 deputados e deverá propor projetos para regulamentar a legislação em vigor. O trabalho da comissão pode reduzir o número de ações no Supremo Tribunal Federal (STF) motivadas pela falta de clareza das leis. Saiba mais neste vídeo elaborado pela TV Senado.

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