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PEC que protege a economia do País contra alterações em contratos está na pauta do Plenário

02/12/2016, 16h07

A PEC 111/2015 proíbe o governo de editar medidas provisórias que alterem contratos administrativos gerando desequilíbrio econômico e financeiro. A proposta busca preservar a segurança jurídica e evitar mudanças bruscas nas regras de mercado devido à edição de uma MP.

Proposições legislativas

PEC 111/2015

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