PEC que protege a economia do País contra alterações em contratos está na pauta do Plenário
Compartilhe este conteúdo no Whatsapp Compartilhe este conteúdo no Facebook Compartilhe este conteúdo no Twitter Compartilhe este conteúdo no Telegram Compartilhe este conteúdo no Linkedin
02/12/2016, 16h07
A PEC 111/2015 proíbe o governo de editar medidas provisórias que alterem contratos administrativos gerando desequilíbrio econômico e financeiro. A proposta busca preservar a segurança jurídica e evitar mudanças bruscas nas regras de mercado devido à edição de uma MP.