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União poderá fazer repasses mensais para defesa agropecuária nos estados e municípios

21/10/2016, 16h22

Disciplinar a distribuição dos recursos do Orçamento da União para a defesa agropecuária é o objetivo de projeto de lei (PLS nº 379/2016) em análise na Comissão de Agricultura. A proposta estabelece percentuais fixos para os repasses às ações de inspeção e controle da saúde dos animais e vegetais.

Proposições legislativas

PLS 379/2016

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