Fim das franquias de bagagem e barateamento de passagens aéreas são tema em comissão
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18/10/2016, 19h10
A comissão que analisa a proposta de atualização do Código Brasileiro de Aeronáutica (PLS 258/2016) debateu, nesta terça (18), como as mudanças na legislação podem afetar os direitos do consumidor. Temas como o barateamento das passagens e o fim das franquias de bagagem foram os mais discutidos. A comissão receberá emendas ao projeto e enviará a matéria para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).