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Senado Notícias

Reforma do Código de Aeronáutica incluirá debate sobre o capital estrangeiro

28/07/2016, 18h29

O presidente interino Michel Temer sancionou a Lei 13.319/2016 com veto ao trecho que ampliava em até 100% a participação de capital estrangeiro nas empresas aéreas. O veto foi negociado com os senadores. Com isso os parlamentares aprovaram a MPV 714/2016, que deu origem à lei. A norma aprovada pelo Congresso extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, pago às administradoras dos aeroportos.

Proposições legislativas

MPV 714/2016

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