Municípios poderão contestar leis no STF
08/07/2016, 15h36
Atualmente, a Constituição Federal permite a poucas instituições políticas a prerrogativa de pleitear junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) ações para definir se determinada lei está ou não de acordo com a Carta Magna. Uma proposta de emenda à Constituição aprovada na quarta-feira (6) pelo Senado quer ampliar esse direito. O texto ainda precisa passar pelo exame da Câmara dos Deputados.
