Congresso pode ter prazo para analisar contas da Presidência da República
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13/06/2016, 10h34
As contas da Presidência da República poderão ter de ser votadas pelo Congresso Nacional até o fim do ano seguinte ao exercício analisado, segundo estabelece proposta de emenda à Constituição em tramitação no Senado. A cada ano, o presidente da República deve apresentar ao Congresso a prestação de contas do governo. Cabe aos deputados federais e aos senadores, com o suporte do Tribunal de Contas da União, examinar e votar, aprovando ou rejeitando as contas.