Sancionada lei que mantém juízo prévio de admissibilidade de recursos
05/02/2016, 16h49
A norma sancionada (Lei 13.256/16) altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para restaurar procedimento que foi excluído do novo CPC: o juízo prévio de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, antes de seguirem para os tribunais superiores (STJ e STF). Dilma sanciona projeto que muda novo Código de Processo Civil
