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Senado Notícias

Criar despesas sem a definição de fonte de receita vai ser inconstitucional

18/02/2016, 21h46

A determinação está na PEC 128/2015, aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (17) e encaminhada para análise da Câmara dos Deputados por ter recebido emenda dos senadores. A proposta veda a criação de leis que imponham encargos para a União, estados, municípios e Distrito Federal sem fonte de recursos.






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