CCJ debate normas para segurança jurídica nas decisões da administração pública
20/11/2015, 09h19
Em audiência pública na quinta-feira (19), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debateu o PLS 349/2015, que dispõe sobre a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público. A proposta do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) visa beneficiar o gestor público e o cidadão. O texto é relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS). Necessidade de segurança jurídica na administração pública é enfatizada em debate na CCJ
