Justiça
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Lei permite participação do TCU no Conselho de Auditores da ONU 11/01/2024 10h54
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Medida provisória possibilita pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios 27/12/2023 10h12
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Quebrar sigilo em processo com menor merece pena mais alta, aprova CDH 15/12/2023 15h48
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Com 47 votos favoráveis, Senado aprova Dino para o STF 13/12/2023 21h48
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Aprovadas criminalização do bullying e maior punição para crimes contra crianças 12/12/2023 22h22
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Esperidião Amin critica decisões do STF sobre Lei das Estatais 12/12/2023 19h24
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Sabatina de Paulo Gonet, indicado à PGR, será nesta quarta-feira 11/12/2023 12h00
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Indicado ao STF, Flávio Dino será sabatinado nesta quarta pela CCJ 11/12/2023 10h30
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Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual 08/12/2023 16h50
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Comissão de juristas recebe na Bahia sugestões para o Código Civil 08/12/2023 11h19
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União estável pode ser equiparada a casamento no Código Penal 08/12/2023 10h12
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Aos 75 anos da Declaração dos Direitos Humanos, debatedores pedem reparação pela escravidão 07/12/2023 14h19
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Reestruturação de cargos no MPU vai ao Plenário 06/12/2023 13h51
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CCJ aprova transformação de 560 cargos efetivos em comissionados no MPU 06/12/2023 13h29
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CCJ aprova Leonardo Magalhães para defensor público-geral; indicação vai ao Plenário 06/12/2023 12h24
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'Flávio Dino nunca se afastou do mundo jurídico', diz relator na CCJ 06/12/2023 12h21
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Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD 06/12/2023 10h50
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Cleitinho critica voto secreto para escolha de ministro do STF 05/12/2023 17h09
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Leitura de relatórios sobre indicações de Dino e Gonet será na quarta 04/12/2023 16h43
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Indicados para o CNJ e o CNMP aguardaram deliberação do Plenário 04/12/2023 13h11
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