Lei de Execução Penal
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Pauta de quarta-feira inclui criação de fundos filantrópicos emergenciais 11/05/2021 19h48
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Projeto prevê redução de pena para quem fizer curso de desenvolvimento pessoal 10/05/2021 19h36
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Vetos derrubados do pacote anticrime são promulgados 30/04/2021 14h31
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Projeto inclui estudo como critério para progressão de regime de presos 27/03/2021 09h32
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Senadores condenam casos de feminicídio ocorridos no Natal 28/12/2020 12h14
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Girão apresenta projeto para garantir tratamento de preso viciado em droga 18/11/2020 16h25
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Projeto reduz pena de preso que frequentar curso para reintegração social 07/10/2020 19h01
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Senadores questionam saidões de presos na pandemia, e projetos mudam regras 09/07/2020 11h58
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Grupo favorável à prisão em 2ª instância entregará abaixo-assinado a Davi 27/02/2020 11h07
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CPI das Fake News, proibição de venda de acessórios do fumo e explicação sobre falhas no Enem são destaques na semana 14/02/2020 12h45
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Entenda a proposta que obriga preso a pagar por suas despesas 13/02/2020 10h22
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Projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção vai a Plenário 12/02/2020 12h20
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Senado analisa proposta para atualizar Lei de Execução Penal 02/05/2017 09h33
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Atividade cria oportunidades para mudança de vida 02/05/2017 09h30
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Projeto sobre o tema tem aprovação de cidadãos 02/05/2017 09h28
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- Senador Angelo Coronel será relator-geral do Orçamento 2025
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