Justiça
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Projetos aumentam prazo para mulher denunciar violência doméstica 07/03/2024 08h43
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Aprovado projeto que facilita pagar indenização em processos judiciais simples 06/03/2024 20h50
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Diploma Bertha Lutz: Senado premia mulheres que se dedicam à luta contra feminicídio 06/03/2024 16h22
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Aprovada avaliação da atuação da justiça criminal no período de 2017 a 2022 05/03/2024 15h01
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Seif critica STF e se manifesta contra descriminalização do porte de drogas 05/03/2024 09h56
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Senado vota nova chance para réu pagar indenização nesta quarta 04/03/2024 10h11
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Izalci critica declarações de ministros do STF sobre processos que julgarão 01/03/2024 14h13
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Comissão debaterá ações do Legislativo no combate à violência contra a mulher 01/03/2024 13h05
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Segredo de justiça para reclamação trabalhista vai à CCJ 28/02/2024 10h05
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Penhora de imóvel com propriedade questionada pode ter prioridade 28/02/2024 08h51
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Comissão de juristas conclui anteprojeto para o novo Código Civil 27/02/2024 09h28
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Senado Aprova: restrição a ‘saidões’ de presos é destaque 23/02/2024 12h46
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Senado aprova favorecimento ao réu em caso de empate 22/02/2024 09h34
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Réu deve ser favorecido em caso de empate em julgamentos penais, decide Senado 22/02/2024 09h30
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CCJ aprova nova chance a réu antes de cobrança de indenização 21/02/2024 12h55
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Vai a sanção projeto que regulamenta Conselho Superior da Justiça do Trabalho 21/02/2024 08h45
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Motorista com 50 anos ou mais poderá ter desconto na renovação da CNH 20/02/2024 14h50
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Flávio Dino sugere demissão de juízes, promotores e militares que cometerem delitos graves 20/02/2024 09h34
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Pena de aposentadoria compulsória: 'Há uma quebra na igualdade', afirma Dino 19/02/2024 17h37
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Senado analisa projeto que detalha critérios para prisão preventiva 09/02/2024 16h59
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