Código Penal
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Projeto determina ação penal pública em estelionato contra pessoa com deficiência 26/07/2023 10h52
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Debatedores defendem qualificação de profissionais da saúde em vacinação 04/07/2023 15h59
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Moro apresenta relatório de proposta que tipifica crime de massacre 20/06/2023 20h09
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CCJ pode votar perda de imóvel usado como cativeiro em sequestro 12/06/2023 18h45
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CCJ aprova atualização do Código Penal Militar 25/05/2023 11h18
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Policial disfarçado online pode investigar pedofilia, aprova CSP 23/05/2023 14h20
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CCJ pode incluir discriminação e assédio entre infrações ao Estatuto da Advocacia 22/05/2023 11h10
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Procedimentos médicos feitos sem consentimento do paciente podem virar crime 22/05/2023 08h31
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Projeto classifica feminicídio como tipo penal independente 10/05/2023 13h37
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CCJ aprova proteção a juízes e membros do MP ameaçados pelo crime organizado 10/05/2023 12h44
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Aprovado projeto que tipifica como terroristas atos do crime organizado e de milícias 10/05/2023 11h40
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Para Jorge Seif, 'PL das Fake News' é retrocesso 03/05/2023 10h25
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Audiência conjunta de quatro comissões debate violência nas escolas na terça 28/04/2023 12h29
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Publicada lei que criminaliza adulteração de chassi de reboque 27/04/2023 10h41
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Ampliação da coleta de DNA de condenados causa controvérsia 25/04/2023 15h17
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CCJ analisa tipificação de atos de grupos criminosos organizados como terrorismo 24/04/2023 10h48
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Projeto de lei classifica feminicídio como tipo penal independente 24/04/2023 10h26
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Soraya quer tornar feminicídio crime independente do de homicídio 13/04/2023 13h14
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Avança expropriação de imóvel onde houver trabalho escravo 12/04/2023 14h28
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CCJ ratifica proibição do poder público de contratar pessoas condenadas 12/04/2023 12h05
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