Código Penal
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CAS rejeita punição para desrespeito à ordem de vacinação contra covid 28/02/2024 10h27
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Marcos do Val quer debate sobre 'saidinha', e defende mais rigor para presos 20/02/2024 20h05
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CSP aprova projeto que criminaliza agressões a animais usados por policiais 20/02/2024 13h26
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CCJ vai apreciar projeto que agrava pena para furto de cabos de energia elétrica e internet 19/02/2024 16h26
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Comissão de Segurança vota direito de PM ferido voltar ao serviço 16/02/2024 12h05
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Novos projetos buscam proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual 15/02/2024 10h03
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Projetos buscam restringir manipulação de imagens com inteligência artificial 07/02/2024 16h48
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CCJ analisa projeto que permite pesquisa em cadastro de pedófilos condenados 07/02/2024 11h16
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Proposta agrava pena de quem comete crime com arma tida em razão do cargo 01/02/2024 10h34
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Agora é lei: bullying e cyberbullying são crimes previstos no Código Penal 15/01/2024 18h35
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Sancionada lei que criminaliza bullying e amplia punição para crime contra criança 15/01/2024 10h52
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Proposta endurece pena para roubo de celular 02/01/2024 10h27
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Nova Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada e vai à sanção 19/12/2023 18h49
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Sequestro de dados pode dar cinco anos de reclusão, aprova CCDD 15/12/2023 16h56
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Comissão aprova aumento de penas por homicídio de parentes civis de policiais 15/12/2023 11h39
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CE inclui mulheres indígenas na formulação de políticas públicas 12/12/2023 11h21
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Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual 08/12/2023 16h50
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CSP vota pena maior em lesão contra filho adotivo de policial 08/12/2023 10h27
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União estável pode ser equiparada a casamento no Código Penal 08/12/2023 10h12
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Pornografia infantil poderá ter pena aumentada para 8 anos de cadeia 06/12/2023 12h02
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