Código Penal
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IA precisa ser regulada, alerta Castells; Senado tem projetos 22/03/2024 18h03
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CDH: Buzetti defende pacote antifeminicídio, em Lucas do Rio Verde 15/03/2024 17h20
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Projeto criminaliza manipulação de imagem não autorizada 15/03/2024 10h58
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Damares critica STJ por absolver acusado de estupro de menor 14/03/2024 13h03
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Vai à CCJ prisão preventiva em casos de violência doméstica 13/03/2024 13h39
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CCDD aprova aumento da pena para incitação e apologia ao crime na internet 13/03/2024 12h29
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Visita de caminhoneiro comove senadores que pedem mudanças no sistema prisional 12/03/2024 18h21
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Avança projeto que tipifica corrupção privada no Código Penal 12/03/2024 12h41
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Projeto criminaliza violência psicológica em realidade virtual 12/03/2024 10h09
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Projeto regula uso de IA nas práticas médica e jurídica 11/03/2024 14h44
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Projeto aumenta pena para violação de direito autoral se houver uso de IA 11/03/2024 08h30
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Projetos aumentam prazo para mulher denunciar violência doméstica 07/03/2024 08h43
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CAS rejeita punição para desrespeito à ordem de vacinação contra covid 28/02/2024 10h27
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Marcos do Val quer debate sobre 'saidinha', e defende mais rigor para presos 20/02/2024 20h05
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CSP aprova projeto que criminaliza agressões a animais usados por policiais 20/02/2024 13h26
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CCJ vai apreciar projeto que agrava pena para furto de cabos de energia elétrica e internet 19/02/2024 16h26
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Comissão de Segurança vota direito de PM ferido voltar ao serviço 16/02/2024 12h05
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Novos projetos buscam proteger vítimas de crimes contra dignidade sexual 15/02/2024 10h03
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Projetos buscam restringir manipulação de imagens com inteligência artificial 07/02/2024 16h48
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CCJ analisa projeto que permite pesquisa em cadastro de pedófilos condenados 07/02/2024 11h16
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- Pacheco recebe Emmanuel Macron a partir das 16h