Polícia penal

aprovada na CCJ a PEC 14/2016, que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. A PEC segue para análise do Plenário.


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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)