MP do FGTS
O Plenário aprovou a MP 763/2016, que permite o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sem a carência de três anos exigida pela lei. A matéria vai à promulgação.
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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