Alterações no cadastro positivo passam pela CCJ e votação final pode ir a Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (13), parecer favorável ao substitutivo da Câmara à proposta que torna automática a adesão de consumidores e empresas aos cadastros positivos de crédito (PLP 54/2019). O relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) concordou com as alterações feitas pelos deputados e não propôs novas mudanças. Agora, o texto segue em regime de urgência para o Plenário. Aprovado, vai a sanção presidencial.

A proposição que deu origem ao texto aprovado na CCJ é o PLS 212/2017, do ex-senador Dalirio Beber. O objetivo do cadastro positivo é incentivar que bons pagadores tenham acesso a juros menores. Existente desde 2011, com participação voluntária dos clientes, o serviço é prestado por empresas especializas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas físicas baseadas em históricos financeiro e comercial. A privacidade dos cidadãos e a segurança dos dados foram dois pontos sobre os quais houve mais debate durante tramitação do projeto nas duas casas do Congresso Nacional.

Alterações

Na Câmara, os deputados aprovaram alterações de redação e conteúdo. Uma das emendas aprovadas, por exemplo, torna responsáveis solidários por eventuais danos morais aos consumidores o banco de dados, a fonte da informação e a pessoa física ou jurídica que consultou os dados.

Além disso, foi aprovada a exigência de que os gestores de bancos de dados realizem ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como da possibilidade e formas de cancelamento prévio. Há também exigência para que o Banco Central encaminhe ao Congresso, no prazo de até 24 meses, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no cadastro positivo, com ênfase na ocorrência de redução ou aumento no spread.

— No mérito, somos favoráveis à matéria, pois a Câmara melhorou a redação dada pelo Senado a fim de fomentar a criação do cadastro positivo de crédito no Brasil [...] Os temas deixados à regulamentação do Poder Executivo foram melhor explicitados. Além disso, a adoção de regras mais claras sobre a possibilidade de o cadastrado, tomador de crédito, cancelar sua inscrição aumenta a efetividade do exercício de seus direitos constitucionais fundamentais, como são os direitos da personalidade — afirmou Tasso.

Debates

O único senador a votar contra foi Jorge Kajuru (PSB-GO), que afirmou não estar convencido da segurança da iniciativa, diante da possibilidade de uso inadequado dos dados sensíveis dos cidadãos. Já o senador Rogério Carvalho (PT-SE) votou a favor, mas mostrou desconfiança a respeito do resultado prático da proposta:

— Gostaria de registrar minha descrença, pois não creio que a ganância do sistema bancário não encontre uma outra desculpa para manter os juros altos. Não creio que eles vão baixar os juros, mas tem um ditado que diz: quando são colocadas dificuldades na nossa frente, vamos tirando para a verdade aparecer. E agora o Congresso dá um passo para que a verdade sobre os juros no Brasil apareça — afirmou o representante de Sergipe.

Outro que se mostrou cético é o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). Ele acha que os juros não vão baixar necessariamente por conta do cadastro.

—  Vou votar a favor, mas não nos iludamos. Os juros não baixarão por conta desse projeto. Na raiz dos juros altos está muito mais que o cadastro dos clientes. Os bancos já praticam taxas diferenciadas. Enquanto persistir o deficit público, que é a grande origem do juro alto, não teremos juro baixo nesse país. Não quero ser pessimista, mas provavelmente nem perceberemos a diferença. Estamos atacando uma desculpa dos bancos, mas não as razões reais pelas quais o juro no Brasil é alto — avaliou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)