Projetos sobre garantias de direitos, combate à violência e saúde das mulheres viram leis

O presidente Michel Temer sancionou nesta quarta-feira (19) cinco projetos que tratam de garantias de direitos, combate à violência e saúde das mulheres. As propostas fazem parte da pauta acertada entre a bancada feminina e as lideranças partidárias no Senado e na Câmara pela campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, um evento mundial pelo fim da violência de gênero. O calendário de atividades foi de 25 de novembro a 10 de dezembro, quando é comemorado o Dia Internacional dos Direitos Humanos.

Entre as matérias que se tornaram lei, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2018, que flexibiliza a progressão de pena para gestantes e mães condenadas pela Justiça. Da senadora Simone Tebet (MDB-MS), a medida também beneficia a presa que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. O benefício, porém, só alcança a condenada que não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa.

A lei substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. O benefício será concedido para a mulher que tenha cumprido parte da pena, seja ré primária, não faça parte de organização criminosa, não tenha praticado crime contra os próprios filhos ou dependentes, nem crime com violência ou grave ameaça. A progressão ocorrerá após o cumprimento de 1/8 ou 12,5%, da pena. Hoje, essas mulheres precisam cumprir 1/6 da pena para ter o direito à progressão. Segundo Simone, "o objetivo é, em primeiro lugar, evitar que bebês nasçam encarcerados e tenham uma sentença no lugar da certidão de nascimento".

Feminicídio e vídeos íntimos

Outro projeto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Temer é o que aumenta a pena para o feminicídio (PLC 8/2016). O Código Penal prevê reclusão de 12 a 30 anos para o homicídio contra a mulher em razão do seu gênero. Do deputado Lincoln Portela (PR-MG), o projeto aumenta essa pena, de um terço à metade, se o crime for cometido em descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006).

Também foi sancionado o projeto que cria o tipo penal de registro não autorizado da intimidade sexual, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano, além de multa (PLC 18/2017). Do deputado João Arruda (MDB-PR), o projeto também estabelece que comete o mesmo crime quem realiza montagem para incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual.

Câncer de mama e prevenção

Também foi sancionada a proposta, o PLC 05/2016, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que assegura às mulheres com câncer de mama o direito à cirurgia plástica reparadora nos dois seios, ainda que o tumor se manifeste em apenas um deles. Dessa forma, a cirurgia plástica reparadora será feita nas duas mamas, mesmo que o tumor esteja restrito a uma delas. No Senado, o relatório da senadora Marta Suplicy (MDB-SP) estabeleceu que as reconstruções das mamas, auréolas e mamilos devem ser feitas tanto pelo SUS como pelos planos de saúde. Marta explicou que a proposta garante a simetria entre os seios e mais qualidade de vida para as mulheres.

Também virou lei o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 158/2008, que permite a ausência do trabalhador ao serviço, por até três dias em cada 12 meses de trabalho, para realização de exame preventivo de câncer, sem prejuízo do salário. O autor do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), afirmou que, apesar da existência de métodos preventivos simples, eficientes e de baixo custo para essas doenças, o Ministério da Saúde registra alto número de óbitos ocasionados por câncer. “Com o projeto, os trabalhadores de ambos os sexos terão a oportunidade de realizar exames preventivos sem preocupações quanto a perdas salariais”, declarou.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)