Eunício espera entendimento com governo para pautar cessão onerosa

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, voltou a defender nesta quarta-feira (12) que o projeto de revisão do contrato de cessão onerosa da Petrobras seja aprovado pelo Plenário do Senado sem emendas. O presidente disse que não vai colocar em votação o projeto de lei da Câmara (PLC 78/2018) enquanto não houver entendimento com o governo federal sobre a repartição de recursos com estados e municípios.

A proposta autoriza a Petrobras a transferir a empresas privadas até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). Segundo Eunício, já havia sido acertado com o governo atual e o governo que tomará posse em janeiro que estados e municípios receberiam 20% dos bônus de assinatura do pré-sal na Bacia de Santos, mas, ainda de acordo com o presidente do Senado, o ministro da Fazenda Eduardo Guardia manifestou resistência sobre a edição de uma medida provisória que garanta a partilha. O problema é que a equipe econômica entende que o repasse dessa verba é inviabilizado pela regra do teto de gastos.

- Inesperadamente em uma reunião no Palácio [do Planalto], ele [Guardia] disse para o presidente [Michel Temer] que se recusava a assinar a medida provisória que dava o percentual de apenas 20% para estados e municípios. Nós temos emenda com 100%. Se eu botar esse projeto para voltar o projeto vira pauta-bomba - disse Eunício.

Teto de gastos

Para Eunício, a Constituição é muita clara ao considerar os recursos da extração do petróleo como transferência constitucional, o que deixaria o repasse a estados e municípios fora da regra do teto de gastos (Emenda Constitucional 95). Pelo teto de gastos, a despesa de um ano fica limitada à do ano anterior corrigida apenas pela inflação.

O presidente do Senado também reforçou que a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a revisão do contrato entre a União e a Petrobras não resolve a questão. O processo de revisão do contrato da cessão onerosa está na pauta da reunião extraordinária dos ministros do TCU desta quarta-feira, mas, conforme frisou Eunício, cabe ao Congresso decidir sobre a cessão onerosa.

- O TCU não é órgão legislador. É fiscalizador. Quem legisla é o Congresso Nacional – reforçou.

Orçamento e Intervenção

Eunício Oliveira disse que vai colocar em pauta ainda hoje a proposta que autoriza a intervenção federal em Roraima. O projeto passou nesta terça-feira (11) pela Câmara dos Deputados.

A intervenção federal no estado da Região Norte foi anunciada na noite da última sexta-feira (7) pelo presidente Michel Temer para tentar conter o colapso dos serviços públicos. A previsão é de que a medida se encerre em 31 de dezembro.

Eunício afirmou ainda que o Orçamento para 2019 deve ser votado até a próxima semana. Nesta quarta, está prevista a votação de oito vetos presidenciais e a liberação de 17 créditos especiais em sessão conjunta do Congresso. A expectativa do presidente do Senado é limpar a pauta para permitir a discussão do Orçamento de 2019 (PLN 27/2018).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)