Prisão domiciliar para gestantes e mães é o destaque da semana

Saiba como foram os debates e votações do Senado esta semana.

Prisão domiciliar para mulheres

Gestantes, mães de crianças até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência poderão trocar a prisão preventiva por prisão domiciliar. É o que estabelece o PLS 64/2018, da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), aprovado pelo Plenário. O projeto também permite que mulheres já condenadas e presas nessas condições passem imediatamente à progressão de pena. O texto vai à Câmara dos Deputados.

Divulgação detalhada de tarifa na internet

As concessionárias de serviços de gás, água, telefonia e energia elétrica terão que divulgar na internet, de forma clara e de fácil compreensão, o valor das tarifas e a evolução dos preços ao longo dos últimos cinco anos. É o que estabelece projeto também aprovado pelo Senado. O PLC 166/2017 segue para sanção presidencial.

Compensação ambiental

O Senado também aprovou a MP que autoriza a criação de um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental (MP 809/2017). A compensação ambiental é prevista na lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - Lei 9.985/2000) e é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas. Aprovada na forma de um projeto de lei de conversão do senador Jorge Viana (PT-AC), a matéria segue para sanção.

China

Foi aprovado o acordo assinado entre Brasil e China para assistência mútua administrativa em matéria aduaneira. O PDS 18/2018 determina que as autoridades aduaneiras de ambos os países deverão manter especial vigilância e compartilhar informações relativas ao tráfico de drogas. O mesmo se dará em relação a pessoas, mercadorias, locais e meios de transporte sob suspeita ou já sabidamente reconhecidos na prática de infrações aduaneiras. O texto vai a promulgação. O Senado aprovou ainda três indicações para embaixadas do Brasil: o diplomata Claudio Frederico de Matos Arruda para o Reino Unido; de Luís Henrique Sobreira Lopes para a Coreia do Sul e de Márcia Donner Abreu para o Cazaquistão, acumulando o cargo com a representação no Turcomenistão e no Quirguistão.

Saúde auditiva e oftamológica de alunos da rede pública

Programas de assistência à saúde de alunos, como o Saúde na Escola, devem priorizar a identificação e correção de problemas visuais e auditivos, determina o PLC 104/2015, que prevê a realização desses exames. Para isso destina recursos financeiros do Ministério da Saúde, que poderá estabelecer convênios e parcerias com os governos. Caso seja detectada alguma anomalia, a criança será encaminhada para especialista do Sistema Único de Saúde (SUS).  O texto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para o Plenário.

Violência doméstica

A informação sobre condição de deficiência da mulher vítima de violência doméstica poderá ser obrigatória no registro do boletim de ocorrência (BO). É o que prevê o PLC 96/2017, aprovado esta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta segue para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Juízes e promotores em risco

A CCJ aprovou o projeto que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público em situação de risco. O PLC 166/2015 vai a Plenário.

Profissional de marketing

O profissional de marketing precisará do diploma de nível superior na área para exercer a profissão, determina o PLC 103/2017, aprovado na CDH. O texto, que disciplina a atividade, permite que continuem a exercer a profissão os trabalhadores que comprovadamente já exerciam as atividades na área até a data de publicação da lei, caso seja sancionada. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Sociais, onde terá decisão terminativa.

Estatuto do Cigano

Passou por mais uma etapa de tramitação o projeto que cria o Estatuto do Cigano. A CAS aprovou o PLS 248/2015, que determina ser dever do Estado e da sociedade garantir à população cigana a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. O texto segue agora para a CDH.

Eletrobras

A  MP 814/2017, que reestrutura o setor elétrico, foi aprovada pela comissão mista na forma de um projeto de lei de conversão. Enquanto a MP tem quatro artigos, o PLV chega a 29, tornando a matéria muito mais abrangente. O trecho considerado mais polêmico não consta no projeto de lei de conversão do relator, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Ele suprime o artigo que autoriza o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto vai para análise dos Plenários da Câmara e do Senado. A MP segue em vigência até o dia 1º de junho. Já o PLV, se aprovado, ainda deverá ser sancionado pelo presidente da República.

Internacional

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou um acordo internacional com objetivo de modificar as regras que regem a atuação da Agência Multilateral de Garantia para Investimentos (PDS 23/2018). A comissão ainda aprovou a criação do grupo parlamentar de amizade Brasil-Coreia do Norte (PRS 18/2018). E a CRE aprovou ainda duas indicações para órgãos internacionais: de  Alexandre Parola para a chefia da representação brasileira junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), e de Rafael de Mello Vidal para a embaixada brasileira em Bamako (a capital do Mali).

Reajuste anual de servidores

Servidores públicos federais podem ter a garantia do reajuste anual do salário. É o que obriga a Sugestão Legislativa (SUG) 1/2018, aprovada na CDH e que agora passa a tramitar no Senado como projeto de lei. A sugestão, proposta via Portal e-Cidadania, obriga o cumprimento da garantia de data-base aos servidores públicos, prevista no artigo 37 da Constituição. Data-base é a data anual em que servidores por lei recebem o reajuste referente ao ano anterior.

Fake news

O combate às fake news — a disseminação de notícias falsas — não passa só pela criminalização da prática, mas deve envolver a conscientização da população, disse em audiência pública interativa o conselheiro Miguel Matos, integrante do Conselho de Comunicação Social, ao comentar os 14 projetos de lei sobre o assunto em tramitação no Poder Legislativo. Matos elaborou um relatório sobre o tema, onde preferiu não se manifestar a favor ou contra os projetos. Ele ressaltou que caberá ao legislador a definição das normas mais adequadas. O relatório deverá ser votado pelo CCS.

Guarda compartilhada em casos de violência

Debatedores de audiência pública da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher defenderam a adoção de exceções à guarda compartilhada obrigatória dos filhos, prevista em lei, em casos de violência doméstica. Os desafios e possibilidades do compartilhamento da guarda frente à violência doméstica foram tema do debate. A divisão da custódia dos filhos de pais separados é regulamentada e definida como obrigatória pela Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058, de 2014).

Violência contra jornalistas

Em audiência sobre violência contra jornalistas, promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS), profissionais da área lamentaram os números elevados de casos de intimidação, censura e violência física contra comunicadores e condenaram a impunidade. De acordo com dados da Unesco, nos últimos 12 anos, 38 jornalistas foram assassinados no Brasil por cumprir a sua tarefa de informar ao público, mas apenas 10 desses crimes foram solucionados. Durante o seminário, o presidente do Conselho de Comunicação Social, Murillo de Aragão, afirmou que o colegiado vai trabalhar para buscar soluções para o problema.

Monitoramento dos gastos na educação

Os recursos destinados à educação devem ser bem empregados e constantemente monitorados, afirmaram os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Em discussão, o controle externo nas despesas do setor de Educação. Participaram pesquisadores, representantes dos tribunais de contas e do Ministério Público de Contas.

Condições prisionais

Convidados ouvidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informaram que os presos em geral não se negam a trabalhar, mas muitas vezes não o fazem por falta de condições nas unidades prisionais. O assunto foi tema de uma audiência pública realizada para debater o PLS 580/2015, que obriga o encarcerado a ressarcir ao Estado as despesas com sua manutenção.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)