CCJ discute nesta quarta emendas ao Orçamento e indicação ao TST

Da Redação | 16/10/2017, 12h21

Em reunião extraordinária nesta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutirá e votará as emendas do colegiado ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2018 (PLN 20/2017). Na sexta-feira (20) termina o prazo de apresentação das emendas das comissões à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

De acordo com a Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, as comissões permanentes do Senado e da Câmara e as comissões mistas permanentes podem apresentar até oito emendas à PLOA. Essas emendas, segundo a mesma resolução, têm que respeitar a competência regimental da comissão.

Votações

A reunião extraordinária ocorrerá logo depois da reunião ordinária, cujo início está previsto para as 10h. A pauta de 38 itens é aberta pelo processo de apreciação da indicação (MSF 62/2017) de Breno Medeiros para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para vaga decorrente da aposentadoria do ministro Barros Levenhagen. Na última reunião da CCJ, foi lido o relatório do senador Ronaldo Caiado e concedida vista coletiva. Indicados pela Presidência da República, os ministros do TST precisam ser aprovados por maioria simples pelo Senado, após sabatina. Medeiros, de 48 anos, é desembargador do trabalho em Goiânia e juiz do trabalho desde 1992.

A segunda parte da pauta será dominada pela discussão de projetos que têm a ver com a segurança pública. O PLS 149/2015, de Otto Alencar (PSD-BA), aumenta a pena do crime de roubo com arma de fogo, explosivos ou artefatos análogos; o PLS 373/2015, de Elmano Férrer (PMDB-PI), inclui o homicídio contra idoso no rol dos crimes hediondos; o PLS 320/2015, de Raimundo Lira (PMDB-PB), tipifica no Código Penal o porte de arma branca. Também de Lira, o PLS 358/2015 aumenta a pena do adulto que utilizar criança ou adolescente na prática de crime; e o PLS 224/2017, de Wilder Morais (PP-GO), autoriza a aquisição de arma de fogo pelo morador em área rural. Todos têm parecer favorável e terão votação nominal e terminativa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)