MP que determina isenção fiscal para investimentos no pré-sal pode ser votada

Foi marcada para terça-feira (10) a votação, pela comissão mista, do relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ) à MP 795/2017, que reduz os tributos das empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. Somente para 2018, a previsão de renúncia de receitas decorrente destes incentivos deve atingir R$ 16,4 bilhões, segundo o relatório.

Na exposição de motivos, o governo alega o objetivo de estimular a participação das empresas nas licitações dos blocos das camadas pré-sal e pós-sal, que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). A intenção é aprová-la até o dia 27 de outubro, quando será realizada a segunda rodada destes leilões.

Paralelamente à MP, ainda foi publicado o Decreto 9.128/2017, que prorroga de 2020 para 2040 o prazo de vigência do Repetro. O Repetro é um regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural.

Isenções fiscais

A MP altera diversos pontos da legislação tributária. Determina que a partir de 2018 as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás. Na prática, reduz os valores que a empresa pagará de CSLL e no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Ainda segundo o relatório, também passa a ser dedutível do IRPJ e da CSLL o gasto com a compra de máquinas e equipamentos.

Polêmica relacionada às importações

A MP ainda suspende o pagamento do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da contribuição para o PIS/Cofins nos bens importados que ficarem definitivamente no país, relacionados à esta indústria.

Durante a apresentação do relatório no dia 4, este ponto recebeu fortes críticas do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Ele qualificou este direcionamento como "destruidor" à indústria nacional e gerador de empregos fora do país, "em vez de fazer isto internamente". Por isso apresentou um requerimento para que antes da votação do relatório, seja realizada uma audiência pública com técnicos da Receita Federal e representantes da indústria naval e de máquinas e equipamentos.

— Só aí a isenção pode chegar a R$ 31 bilhões em três anos, é muita coisa. Estamos cortando recursos de tudo no Orçamento e vamos subsidiar a indústria do petróleo — criticou o senador, que prevê que se esta política for implantada, marcará o fim da indústria naval nacional.

O texto em análise também suspende o IPI, o II e a PIS/Cofins sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, relacionados à indústria petrolífera.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)