Comissão analisa garantia de direitos a usuários de telefonia celular

Da Redação | 12/09/2017, 09h36 - ATUALIZADO EM 12/09/2017, 13h19

A determinação para que serviços de atendimento ao consumidor passem a receber ligações de telefones celulares é o primeiro item da pauta da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). A comissão reúne-se nesta quarta-feira (13), às 8h30.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 445/2016, do senador Roberto Muniz (PP-BA), tramita em caráter terminativo na comissão. Atualmente esses serviços atendem apenas chamadas de telefones fixos. Para justificar a proposta, Muniz argumenta que o Brasil tem quase cinco vezes mais aparelhos móveis. O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é a favor da aprovação do texto.

Celular furtado

Outro item da pauta é o PLS 70/2017, que permite ao usuário de telefone celular que teve o aparelho furtado, roubado ou perdido a manutenção do número antigo. Hoje, ao bloquear o aparelho, ele perde o direito de usar o código de acesso, ou seja, tem que adquirir outro chip com número novo.

A proposta, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), recebeu parecer favorável do relator, senador Otto Alencar.

Rodovias

Os senadores devem analisar ainda o PLS 5/2017, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que visa garantir a cobertura de celular em todos os trechos de rodovias federais e estaduais. A intenção do projeto é possibilitar aos motoristas que trafegam pelas rodovias fazerem chamadas para guincho ou Bombeiros quando presenciam ou sofrem acidentes. A proposta também é relatada pelo senador Otto Alencar, que apresentou voto pela aprovação, com emendas.

A reunião da CCT será realizada no Plenário 7 da Ala Senador Alexandre Costa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)