Estágio de adoção das Cotas de Reserva Ambiental é tema de audiência na CMA

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) agendou para terça-feira (29) uma audiência pública com o objetivo de debater o atual estágio de implementação, os impactos e as perspectivas de utilização das Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

Previstas no Código Florestal, as CRA são títulos que representam uma área de cobertura vegetal natural em uma propriedade rural, e que podem ser usados para compensar a falta de reserva legal em outra.

Cada cota corresponde a 1 hectare (ha), podendo ser criada por proprietários rurais que tenham excesso de reserva legal, para que negociem com outros proprietários com uma área de reserva inferior ao mínimo exigido pelo próprio Código.

Convidados

A audiência está prevista para iniciar-se a partir das 10h, podendo contar com a participação de internautas por meio do portal e-Cidadania.

Foram convidados o presidente do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Raimundo Deusdará, representando o Ministério do Meio Ambiente; Mauricio Moura, presidente da Bolsa de Valores Ambientais do Rio de Janeiro (BVRio.com) e Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal.

CRA para os Estados

As CRA são uma das políticas públicas que estão sendo avaliadas pela CMA em 2017. Na justificativa do requerimento, o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse ser favorável à criação de um "CRA para os Estados".

Com isso, um Estado com excesso de áreas de preservação ambiental poderia negociar estas cotas (numa espécie de Bolsa de Valores verde) com outro Estado que não tenha área ou tenha pouca área de conservação.

Ele reforça que os estados da região Norte tem em boa parte de suas dimensões geográficas, a obrigatoriedade de observarem a proibição da exploração e ocupação das áreas delimitadas.

"Quando haverá discussões sobre a forma de compensação da União para estes Estados? Como imaginar que tais Estados - com partes consideráveis de seus territórios indisponíveis para exploração, ainda que sustentavelmente - possam promover seu desenvolvimento?", questionou o senador no texto do requerimento.

Alcolumbre cita como exemplo seu próprio Estado, o Amapá, onde 73% do território é destinado a unidades de conservação, terras indígenas e quilombolas. Para ele, o estabelecimento de CRAs para os Estados vai de encontro com o que prevê o Código Florestal, pois caracteriza-se como um incentivo à preservação do meio ambiente.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)