Comissão adia votação do relatório de MP que agiliza a transferência de recursos do Funpen

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 781/2017 reúne-se novamente nesta quarta-feira (16), às 15h, para tentar votar o projeto de lei de conversão sobre a matéria, que disciplina a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal. A reunião terá início às 15h.

Nesta terça (15), o presidente da comissão mista, senador Ivo Cassol (PP-RO), concedeu vista coletiva de um dia de duração para que os membros do colegiado possam avaliar as alterações feitas no texto da MP pelo relator da proposta, deputado Victor Mendes (PSD-MA), sobretudo no que diz respeito à atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

A MP, que teve o prazo de vigência prorrogado até 3 de outubro, agiliza a transferência de recursos do Funpen aos estados, municípios e o Distrito Federal. Também acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade.

O projeto de lei de conversão da MP estabelece que 60 % dos recursos serão destinados aos fundos penitenciários dos Estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à respectiva população carcerária. Os 40% restantes serão destinados aos fundos municipais, seguindo o mesmo critério.

O relatório a ser votado na comissão mista assegura o exercício das funções de chefia e direção da Força Nacional de Segurança Pública a oficial do último posto da carreira das corporações policiais militares das unidades da Federação. O período máximo de exercício das funções de chefia e direção será de dois anos, renovável por mais um.

O projeto estabelece ainda que militares da União que tenham passado para a inatividade há menos de cinco anos, inclusive temporários, que tenham sido admitidos e incorporados por prazo limitado para integrar quadros auxiliares ou complementares de oficiais ou praças, poderão, a critério dos entes federativos, desempenhar serviço de segurança pública nas corporações militares estaduais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)