Divulgação obrigatória de preço na internet está na pauta da CTFC

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) examina o projeto de Lei da Câmara (PLC) 48 de 2017, que obriga os sites de comércio eletrônico a divulgarem, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. A proposta está na pauta da CTFC, que se reúne nesta quarta-feira (9), às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Pelo texto, de autoria do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), a divulgação dos preços deverá ser feita de forma ostensiva e com caracteres facilmente legíveis, com fonte de tamanho igual ou maior que 12. No Senado, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) apresentou parecer favorável ao projeto.

No relatório, ele lembrou que em vários sites na Internet são ofertados produtos ou serviços sem os correspondentes preços visíveis, ostensivos ou sem a devida clareza. Com a mudança na lei, o consumidor poderá saber qual é o exato preço do produto ou serviço imediatamente, podendo contratar com mais segurança.

“Ao estabelecermos regras para tornar mais clara a contratação de produtos e serviços por meio eletrônico, estamos contribuindo para aumentar o nível de segurança jurídica dos contratos celebrados no nosso País. Assim, a proposição em análise contribui para a proteção do consumidor, é benéfica para a sociedade, devendo ser aprovada”, concluiu Petecão.

Se aprovada na comissão, a proposta segue para o Plenário do Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)