CCJ pode votar projeto que criminaliza violação de direitos de advogados

Por falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 141/2015, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A proposta, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), criminaliza a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados.

Durante a discussão, na reunião desta quarta-feira (2), o senador Lasier Martins (PSD-RS) fez objeções à discussão do projeto neste momento no país. Ele referiu-se especificamente à possibilidade de que a lei dificulte a realização de buscas em escritórios de advocacia, já que, segundo ele, a violação do local de trabalho do advogado poderia levar à detenção da autoridade que determinar a busca.

- A matéria é delicada, melindrosa. Se não estivéssemos vivendo tempos de Lava Jato, eu tenho certeza de que não sofreria maiores alegações. Certos aspectos nos levam a refletir.

A relatora do projeto na CCJ, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), procurou tranquilizar Lasier. Segundo ela, “em momento algum” o projeto visa atingir a Operação Lava Jato. A intenção do texto, disse ela, é proteger o pequeno advogado.

- Temos o sustentáculo da Associação dos Magistrados Brasileiros, para quem [o projeto] não está restringindo o exercício da atividade institucional. Eu fui prefeita. Presenciei abuso de autoridade da força policial. Sei como o advogado que não tem nome é tratado diferente, seja no fórum, por alguns serventuários da Justiça, seja na porta da delegacia ou na Polícia Federal.

OAB

O texto também disciplina a forma como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá solicitar instauração de persecução penal pela violação dos direitos dos advogados ou requerer a admissão como assistente do Ministério Público nas ações penais. A proposta também transforma em crime o exercício ilegal da advocacia, que hoje é punível como contravenção.

Constava ainda da pauta da CCJ desta quarta-feira outro projeto de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o PLS 686/2015, que permite à OAB propor ação civil pública. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL) e Simone Tebet (PMDB-MS) pediram vista do projeto (tempo para análise).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)