Projeto garante informações ao consumidor sobre subsídios em tarifas

Projeto do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos para estabelecer o direito do usuário de ser informado acerca dos valores e respectivos beneficiários de descontos tarifários e de encargos setoriais custeados pelas tarifas de serviços públicos. O PLS 674/2015 deve ser analisado na reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor de quarta-feira (5).

O consumidor também terá direito a informações acerca dos impactos tarifários, econômicos e sociais decorrentes desses subsídios. Também deverá ter a oportunidade de consultar, via internet, dados de beneficiários de descontos tarifários e encargos setoriais, sejam eles cidadãos ou empresas.

O projeto determina ainda a disponibilização anual de uma avaliação sobre impactos tarifários, econômicos e sociais dos benefícios concedidos.

Transparência

O relator da matéria, senador Jorge Viana (PT-AC), observa que a prática de subsídios e descontos tornou-se uma rotina na prestação de serviços públicos no Brasil. E em determinados mercados, como o de energia elétrica, atinge anualmente valores bilionários.

"Não se trata aqui de questionar a necessidade e a legitimidade destes subsídios, mas sim de criar mecanismos para que a sociedade possa acompanhar melhor os valores direcionados, os beneficiários da política pública e seus impactos sociais e econômicos", argumenta  Jorge Viana em seu relatório favorável ao projeto.

Bilhões em subsídios

Com base em dados de 2015, Ricardo Ferraço afirma, em sua justificativa, que os subsídios tarifários concedidos pelo setor elétrico para geradores que usam fontes alternativas; irrigantes; empresas de saneamento e consumidores que compram de fontes alternativas chegaram a R$ 5,5 bilhões.

Já os subsídios para consumidores de energia de baixa renda alcançaram R$ 2,2 bilhões e para as geradoras que usam carvão mineral, cerca de R$ 1,2 bilhão, no período. Quanto aos subsídios relacionados à Conta de Consumo de Combustíveis, atingiu R$ 7,2 bilhões.

“Além de esse subsídio cruzado provocar distorções econômicas e até mesmo sociais, chama atenção o fato de que, muitas vezes, os usuários dos serviços públicos sequer sabem que pagam tarifas maiores para que outros desfrutem de tarifas menores”, argumenta Ferraço na justificativa do projeto.

O projeto tramita em caráter terminativo e, se aprovado pela comissão, será enviado à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário do Senado.

Elevadores

Também estão na pauta da na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor duas propostas que tratam de normas relativas à segurança de elevadores. Ambos são do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) e têm relatórios pela aprovação. O relator das propostas é o senador Gladson Cameli (PP-AC).

O PLS 136/2017 que obriga a instalação de mecanismo que permita o desembarque seguro e imediato dos passageiros em caso de falha elétrica. Além desse dispositivo para liberação de quem ficou preso, os fabricantes de elevadores deverão equipá-los com iluminação de emergência. O projeto especifica o que deve ser considerado “desembarque seguro”: abertura das portas em parada ordinária, imediatamente após a falha elétrica, com ou sem deslocamento prévio do equipamento.

Já o PLS 137/2017 determina a aplicação das regras editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) no dimensionamento dos elevadores de passageiros, em qualquer tipo de edificação, seja pública ou privada, comercial ou residencial.

Atualmente, as normas da ABNT são de uso voluntário, explica o relator, Gladson Cameli. A proposta explicita que essa obrigatoriedade não se aplica a edifícios já concluídos ou em avançado estágio de construção e só entrará em vigor após decorridos 180 dias da publicação oficial da nova lei.

A reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, marcada para as 9h, será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho.

Emendas

Após a reunião deliberativa, serão analisadas as propostas de emendas da comissão ao PLN 1/2017, que trata das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Todas as emendas deverão ser entregues à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) até as 20h da próxima quarta-feira (5).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)