Aprovação da reforma trabalhista na CCJ foi o destaque da semana

A votação da reforma trabalhista pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi o  tema que mais movimentou o Senado esta semana. O texto será analisado agora pelo Plenário. Saiba como foi a semana de debates e votações.

Reforma trabalhista

A reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi analisada pelas comissões permanentes e seguiu para pelo Plenário, que analisará na terça o pedido de urgência para sua votação. O texto recebeu parecer favorável na CCJ e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tendo sido rejeitado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Na CCJ, a reforma trabalhista do governo Temer recebeu 16 votos a favor e 9 contrários. Houve uma abstenção. O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) manteve o texto que saiu da Câmara dos Deputados. A reunião na CCJ durou quase 14 horas, em que foram lidos seis votos em separado, sendo cinco pela rejeição total da matéria. A oposição também tentou adiar a decisão, mas o pedido foi rejeitado. A CCJ também ainda derrubou três destaques, que tirariam do texto os artigos sobre trabalho intermitente; afastamento de gestantes e lactantes de locais insalubres; e a prevalência do negociado sobre o legislado. Antes da votação, Jucá, que também é líder do governo, leu uma carta em que o presidente da República Michel Temer pedindo a aprovação da matéria. Para convencer os parlamentares, Temer disse que “haveria a possibilidade” de vetar pontos da reforma trabalhista e editar uma medida provisória para atender às sugestões dos senadores. A oposição e até senadores da base do governo criticaram a carta. Mas houve também parlamentares em sua defesa: além de Jucá, falaram a favor da proposta a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) e o senador Roberto Rocha (PSB-MA).

Psicólogos em escolas

A proposta que garante assistência psicológica obrigatória a professores e alunos da educação básica foi aprovada na terça-feira (27) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). Conforme o texto, a oferta de apoio e acompanhamento psicológico, de forma individual ou coletiva, deverá ser prestada por um profissional de psicologia habilitado ou por uma equipe multidisciplinar. Caberá agora ao Plenário dar a decisão final sobre o PLC 76/2011. Em caso de aprovação pelo Congresso e posterior sanção, a norma entra em vigor em 180 dias.

Notificação de acidentes

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo ao PLC 13/2017, que obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificarem os órgãos públicos competentes casos de acidentes envolvendo crianças e adolescentes. O autor, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), argumenta que a notificação obrigatória é necessária para que os gestores públicos possam planejar ações que previnam mortes e hospitalizações de crianças e jovens. A proposta vai agora ao Plenário, para decisão final.

Acordos internacionais

O Senado ratificou nesta semana sete acordos internacionais com diversos países: Macedônia (PDS 7/2017), Senegal (PDS 9/2017), Santa Lúcia, no Caribe (PDS 13/2017), Luxemburgo (PDS 10/2017), Serra Leoa (PDS 17/2017), São Cristóvam e Névis (PDS 23/2017) e Geórgia (PDS 21/2017). Os textos seguem para promulgação.

Indicações

O Senado aprovou a indicação do diplomata Luciano Helmold Macieira para exercer o cargo de embaixador do Brasil em Belize e confirmou a nomeação do engenheiro Ricardo Medeiros de Andrade para a direção da Agência Nacional de Águas (ANA).

Agricultura familiar

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou o PLS 189/2016, que autoriza a renegociação, com descontos, de dívidas de produtores rurais de Roraima que fazem parte do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A concessão de bônus de adimplência e rebate será aplicada em operações de crédito rural contratadas sob o amparo dos grupos “A” e “A/C” do Programa Nacional da Agricultura Familiar (Pronaf), para produtores rurais de Roraima.

Rio Parnaíba

A CDR também aprovou o PLS 67/2017, que define normas gerais visando à revitalização da bacia hidrográfica do Rio Parnaíba. O autor, senador Elmano Férrer (PMDB-PI), lembrou durante a reunião que, depois da bacia do São Francisco, a região hidrográfica do Parnaíba é hidrologicamente a segunda mais importante de toda a região Nordeste. Atinge quase totalmente o Piauí (223 em 224 municípios), parte do Maranhão (38 municípios) e uma área do Ceará (19 municípios), totalizando 280 cidades em uma área de 344.112 km².

Multa para frigoríficos

A Medida Provisória (MPV) 772/2017, foi aprovada pela comissão mista que a analisou. O texto elevou de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. A MP alterou a Lei 7.889/1989, que trata da inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal. Além da multa, a lei estabelece outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento. A MP segue agora para os Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fim de desonerações

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 774/2017 também aprovou seu relatório. A MP retomou a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia, com algumas exceções. Por acordo firmado entre as lideranças, os 15 destaques apresentados ao texto serão analisados na próxima terça-feira (4). Pelo texto aprovado, a medida passa a valer a partir de janeiro de 2018.

Garantias em operações

Também foi aprovado o relatório da comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 775/2017. A MP torna obrigatório o registro dos bens constituídos em todas as operações realizadas no mercado financeiro (bancário, interbancário e acionário). Estabelece que o registro será feito independentemente da natureza do negócio e nas mesmas entidades registradoras ou depositárias dos ativos negociados, como as câmaras de custódia de ações. Os ativos constituídos são aqueles dados pelo devedor ao credor como garantia de uma operação. Eles ficam à disposição do credor até que a operação seja quitada. Sem o registro do ativo, o credor não tem direito ao bem.

Uso do mercúrio

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ratificou a adesão do Brasil à Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, assinada durante reunião no âmbito das Nações Unidas no Japão, em 2013. A análise do texto (PDS 114/2017) segue agora para o Plenário. O relator, senador Jorge Viana (PT-AC), lembrou os danos aos seres humanos que a exposição excessiva ao mercúrio pode causar, como problemas neurológicos, cardíacos, pulmonares, renais e imunológicos. O acordo prevê a eliminação ou redução do uso de mercúrio em produtos e processos industriais, assim como o manejo sustentável dos resíduos e o gerenciamento das áreas contaminadas.

Relatório da LDO

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer preliminar do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN 1/2017). O parecer amplia o número de emendas a serem apresentadas ao anexo de metas e prioridades, que elenca as ações prioritárias para 2018. Pela nova versão do parecer preliminar, deputados e senadores poderão apresentar três emendas ao anexo e não apenas uma, como previa o texto original. Já as comissões das duas Casas terão direito a duas emendas. Pestana também incluiu a possibilidade de as sete comissões mistas, como a própria CMO, apresentarem duas emendas. Segundo o relator, a ampliação do número de emendas foi feita para atender a pedido dos membros da comissão, mas contra a sua vontade.

Criminalização da homofobia

A proposta de um internauta para criminalizar a homofobia recebeu, em apenas 8 dias (até quarta-feira), mais que o dobro das 20 mil adesões necessárias para se tornar uma Sugestão Legislativa. O cidadão Lucas Veiga Couto, do Paraná, propôs no portal e-Cidadania, do Senado, como Ideia Legislativa a punição de pessoas que atacam ou ofendem outras por sua orientação sexual. Para se tornar uma Sugestão Legislativa e começar a tramitar uma Ideia Legislativa deve receber no mínimo 20 mil manifestações de apoio. Em seguida, ela é encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), responsável por receber as propostas dos cidadãos em primeira instância. Caso aprovada na CDH, a ideia pode então virar projeto de lei e passar a tramitar na Casa.

Visita temática ao Congresso

Ficou definido que, a partir de julho, o Programa de Visitas ao Congresso Nacional oferecerá acesso a espaços específicos do Senado e da Câmara dos Deputados não contemplados pelo roteiro da visitação diária. As visitas especiais incluirão as bibliotecas, os arquivos e os viveiros das duas Casas, para que qualquer cidadão possa conhecer como é feita a gestão da informação e documentação, os acervos artístico e cultural, inclusive com peças raras, e as ações socioambientais. As visitas já podem ser agendadas, no endereço  www2.congressonacional.leg.br/visite. Em breve começarão a ser oferecidas visitas temáticas tratando de processo legislativo e arte e arquitetura.

Representação contra Aécio Neves

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) protocolou recurso contra o arquivamento da representação que pede a cassação do mandato do senador Aécio Neves (PSDB-MG) por quebra de decoro parlamentar. O recurso foi assinado no Conselho de Ética pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS), José Pimentel (PT-CE), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), João Capiberibe (PSB-AP) e Pedro Chaves (PSC-MS). Também assinaram as senadoras Regina Sousa (PT-PI), Angela Portela (PDT-RR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que são suplentes no Conselho.  O presidente do Conselho, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), havia adiantado que cumprirá o regimento e convocará reunião do colegiado com 48 horas de antecedência para a votação do recurso. No entanto, ele não tem prazo para fazer essa convocação. João Alberto passou a semana internado e foi submetido a um procedimento para colocação de um marca-passo, mas já recebeu alta.

Retorno de Aécio ao Senado

Nesta sexta-feira (3O), o ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello revogou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que havia sido decidido pelo ministro Edson Fachin após a delação do empresário Joesley Batista. Aécio retornou imediatamente ao exercício de seu mandato.

Corregedor do Senado

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) será o novo corregedor do Senado. O corregedor tem como funções manter o decoro, a ordem e a disciplina, fazer cumprir determinações da Mesa relacionadas à segurança interna e externa do Senado, supervisionar o cumprimento da proibição de porte de arma e realizar sindicâncias sobre denúncias de ilegalidades envolvendo senadores. De acordo com o artigo 25 da Resolução 20/1993 do Senado, o corregedor também participa das deliberações do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com direito a voz e voto, competindo-lhe promover as diligências de sua alçada, necessárias aos esclarecimentos dos fatos investigados.

Liderança do PMDB

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou sua saída da liderança do PMDB no Senado. Renan acusou o governo de tratar o partido como "um departamento do Poder Executivo", de perseguir parlamentares e de tentar impedir o debate de projetos no Senado, entre eles o da reforma trabalhista. Para o senador, a postura de Temer "é covarde" diante da consolidação do trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)