Convidados de audiência afirmam que reforma trabalhista vai gerar empregos

O projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) foi defendido pelos relatores da proposta no Senado e na Câmara dos Deputados e por representantes da Justiça do Trabalho e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) presentes à primeira audiência pública sobre o assunto, realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (29).

Para o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que relatou o projeto na Câmara, o Congresso tem a obrigação de apontar alguma perspectiva a cerca de 90 milhões de trabalhadores que não conseguem formalização, segundo ele devido à rigidez da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

São dezenas de milhões de pessoas que "não conseguem representação nem quem os defenda" no atual cenário político e corporativo, estando submetidos à completa precarização ou ao desemprego. Ele acredita que a regulamentação de alternativas como o home office e o trabalho intermitente trará de volta dezenas de milhões de trabalhadores ao mercado formal.  

- São 20 milhões de pessoas, identificadas pelo IBGE, que trabalham em casa. Destes, mais de 5 milhões estão no home office, até órgãos públicos recorrem a eles por meio de portarias. O problema é que o setor privado não tem instrumentos como este para se proteger, o que gera insegurança jurídica visando a formalização - explicou.

No que se refere às críticas de que a jornada intermitente significará uma precarização das condições de trabalho, Marinho também retrucou. Ele citou dados da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, para quem a formalização "desta realidade já existente no mercado" proporcionará a formalização de 3 milhões de postos, somente neste setor.

- São cidadãos que são convocados pra um dia de trabalho no fim de semana. Como garçons, ou recepcionistas, ou fotógrafos, etc. Todos hoje sem direito a nada, precarizados, informais, à margem da legislação. O que queremos é incorporá-los à CLT, com um regime diferenciado como existe em quase todo o planeta - defendeu.

Ele ainda acrescentou que em qualquer processo de recuperação econômica nas sociedades modernas, primeiro são agregadas à força de trabalho as pessoas mais jovens ou as mais idosas, por serem as mais abertas às jornadas intermitentes.

Para ele, o trabalho intermitente não se opõe às contratações continuadas, uma vez que o mercado de trabalho é composto em sua maior parte por funções especializadas, e para estes casos os contratos intermitentes seriam incompatíveis.

Lembrou ainda que um grupo de senadores defende a adoção de uma quarentena de 18 meses para a recontratação por meio de jornada intermitente de algum trabalhador, como o texto já prevê para casos de terceirização ou pejotização. Tal alteração ocorreria pela edição de uma medida provisória por parte do governo.

- A ideia não é mudar a mão-de-obra, trocar o trabalho indeterminado pelo terceirizado ou pelo intermitente. O que nós queremos é que dezenas de milhões de trabalhadores, hoje subtraídos de seus direitos pela informalidade, tenham acesso à Previdência, ao 13º salário, ao FGTS e etc - afirmou.

Em sua explanação ele ainda retrucou a tese do procurador Ronaldo Fleury, presente à audiência, de que o trabalhador poderá não receber nada caso acabe não exercendo a função nas datas previamente acertadas, por ausência de necessidade da mesma verificada no momento. Garantiu que nestes casos o contratado fará jus à 50% dos valores previamente acertados.

Marinho ainda defendeu o artigo que prevê a possibilidade de grávidas trabalharem em condições de baixa ou média insalubridade, desde que amparadas por atestado médico. Lembrou que a proposta teve o apoio da bancada feminina na Câmara e surgiu a partir de sugestão de trabalhadoras da própria área da saúde, que enfrentam dificuldades de empregabilidade devido a esta restrição. Reforçou que o referido atestado deverá ser proveniente de um médico que seja de confiança das trabalhadoras afetadas.

Segurança jurídica e empregos

A advogada Christina Aires, que participou da audiência representando a CNI, defendeu que a aprovação da reforma possibilitará a segurança jurídica para a retomada de investimentos e a geração de novos postos de trabalho. Ela, assim como o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), também citaram o impacto que a aprovação deverá gerar na formalização de dezenas de milhões de empregos, e que o STF já possui jurisprudência reconhecendo o primado do negociado sobre o legislado.

A segurança jurídica proveniente da aprovação do atual texto também foi defendida pelo juiz do trabalho Rodrigo Dias, para quem o trabalhador hoje vem sendo o principal penalizado pela rigidez que percebe na CLT.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)